Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0455/24.8BEFUN.SA1
Data do Acordão:10/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36163
Nº do Documento:SA2202610070455/24
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: