Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005660
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
ERRO MATERIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:A oposição entre os fundamentos e a sua síntese conclusiva, resultante, indubitavelmente, de erro material, não conduz à nulidade de sentença, nos termos da alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, dando lugar antes à mera rectificação do erro pelo processo do artigo 667.
Nº Convencional:JSTA00022484
Nº do Documento:SA219880928005660
Data de Entrada:04/15/1988
Recorrente:URBANIL EMP URBANIZADORA DA RINCHOA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1026
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART57 PAR3 ART59 PAR3.
CPC67 ART667 ART668.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.