Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005660 |
| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS ERRO MATERIAL NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | A oposição entre os fundamentos e a sua síntese conclusiva, resultante, indubitavelmente, de erro material, não conduz à nulidade de sentença, nos termos da alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, dando lugar antes à mera rectificação do erro pelo processo do artigo 667. |
| Nº Convencional: | JSTA00022484 |
| Nº do Documento: | SA219880928005660 |
| Data de Entrada: | 04/15/1988 |
| Recorrente: | URBANIL EMP URBANIZADORA DA RINCHOA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1026 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART57 PAR3 ART59 PAR3. CPC67 ART667 ART668. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141. |