Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016105 |
| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA DECISÃO FINAL RECURSO OBRIGATORIO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - A fabrica da igreja paroquial goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações. II - A parte da decisão não contida no recurso obrigatorio e compreendida no recurso intempestivo da parte não pode ser apreciada por este Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00018574 |
| Nº do Documento: | SA219690730016105 |
| Data de Entrada: | 05/10/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | IGREJA PAROQUIAL DE SANTA MARIA MAIOR DA COVILHÃ |
| Recorrido 2: | PAROQUIA DA FREGUESIA DE SANTA MARIA MAIOR DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 392 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. |