Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24460B
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:I - Não se prevendo o agravo da decisão de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Código de Processo Civil, nem se subsumindo no n. 2 do mesmo artigo, ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que depois dele houver de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 745.
II - Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do Código de Processo Civil nem do art. 105 LPTA.
Nº Convencional:JSTA00047242
Nº do Documento:SAP1997011524460B
Data de Entrada:09/22/1995
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC24460-B DE 1991/03/07.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC. ALTERADO EFEITO REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART740 ART751 N1.
LPTA85 ART102 ART105 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ 1978 V4 PAG1313.
AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/11.
AC STA PROC30056 DE 1992/02/04.
AC STA PROC32079 DE 1993/06/01.
AC STAPLENO PROC28426-A DE 1995/11/16.
Referência a Doutrina:PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1980 PAG165.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG371.
LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304.