Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024952
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Julgada improcedente uma acção de indemnização por danos emergentes de facto ilicito culposo de gestão publica por inverificação de dois pressupostos - facto ilicito e nexo de causalidade entre este e o dano - improcede o recurso em que apenas se impugne o decidido quanto ao facto ilicito.
Nº Convencional:JSTA00021818
Nº do Documento:SA119871210024952
Data de Entrada:04/28/1987
Recorrente:PACKIGRAFICA-FABRICA DE ACABAMENTOS E CANELADOS LDA
Recorrido 1:CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5722
Referência Publicação 1:AD N322 ANOXXVII PAG1224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART363.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.