Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - É pelos fundamentos do recurso, expressos nas conclusões que se a recorrente questiona penas a interpreta e aplicação das normas aos factos ou se para averiguar da sua correcta aplicação ou interpretação importa solucionar questões de facto.
III - Questionando o recorrente a correcta valoração efectuada pelo juiz “a quo” sobre os elementos de facto constantes do probatório da sentença recorrida o recurso versa também matéria de facto e a Secção do Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer.
IV - A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal e é excepção de conhecimento oficioso com prioridade sobre qualquer outra ex vi do disposto nos artigos 16/1 e 2 do CPPT, 13 do CPTA e 96 do CPC.
