Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002645
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCIDENCIA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:Independente e indiferentemente de se terem por impostos ou taxas, sempre são constitucionais as receitas dos organismos de coordenação economica com previsão na al. a) do art. 1 do Dec-Lei 374-L/79, o qual, sem dela exorbitar, foi precedido de autorização legislativa atraves das Leis 21-A/79 e 43/79, elas mesmo constitucionais em si.
Nº Convencional:JSTA00003945
Nº do Documento:SA219840516002645
Data de Entrada:10/07/1983
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:409
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
L 64/77 ART9 ART11.
L 21-A/79 ART31.
L 43/79 ART6.
DL 374-H/79.
DL 374-L/79 ART1 A.
RCR 159/82 DE 1982/08/02.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/06/08.
AC STAP PROC2139 DE 1984/03/11.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.