Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002645 |
| Data do Acordão: | 05/16/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA TAXA IMPOSTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LEI DO ORÇAMENTO INCIDENCIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA |
| Sumário: | Independente e indiferentemente de se terem por impostos ou taxas, sempre são constitucionais as receitas dos organismos de coordenação economica com previsão na al. a) do art. 1 do Dec-Lei 374-L/79, o qual, sem dela exorbitar, foi precedido de autorização legislativa atraves das Leis 21-A/79 e 43/79, elas mesmo constitucionais em si. |
| Nº Convencional: | JSTA00003945 |
| Nº do Documento: | SA219840516002645 |
| Data de Entrada: | 10/07/1983 |
| Recorrente: | SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 409 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1. L 64/77 ART9 ART11. L 21-A/79 ART31. L 43/79 ART6. DL 374-H/79. DL 374-L/79 ART1 A. RCR 159/82 DE 1982/08/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/06/08. AC STAP PROC2139 DE 1984/03/11. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337. |