Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026807 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DIUTURNIDADES PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIREITO A PENSÃO |
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| Sumário: | I - Não são de atender, na actualização da pensão de aposentação, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdencia do Pessoal de Transportes Colectivos do Porto, aprovado pelo alvara do Ministro das Corporações e Previdencia Social de 9/2/59, as diuturnidades não auferidas pelo trabalhador, quando se encontrava no serviço activo. II - O direito a pensão de aposentação subjectiva-se no momento em que se verifica o acto ou facto determinante da aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029387 |
| Nº do Documento: | SA119890711026807 |
| Data de Entrada: | 02/08/1989 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4919 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | REG DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART103 - ART111. |
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Texto Integral