Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO À POSTERIORI
LISTA DEFINITIVA
HOMOLOGAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Sendo objecto do recurso hierárquico necessário o despacho homologatório da lista final da graduação dos candidatos a um concurso de provimento, e não propriamente esta, nos termos do n. 23 da Portaria n.
231/86, de 21 de Maio, (Regulamento dos concursos de habilitação e de provimento para chefe de serviço hospitalar), não se verifica fundamentação "a posteriori" ou sucessiva se, antes da entidade competente para homologar tal lista, é devolvida ao júri a respectiva acta para que proceda à sua fundamentação, e só depois de recebida esta é homologada.
III - Não contando da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido quando ocorreu a homologação da lista final - se antes ou depois do envio da acta fundamentada pelo júri - impõe-se a baixa do processo à Secção para ampliar a respectiva matéria de facto.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
PORT 1103/82 DE 1982/11/23.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 N21.
