Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
TLP
II - Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta é um imposto novo sobre o património.
III - As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional.
IV - Não pode interpretar-se o conceito de contribuição predial do art. 2/1) do DL 485/88 de modo a abranger a contribuição autárquica: a norma não estaria então a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil.
V - Não resulta do art. 2/1) do DL 485/88 que Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., goze de isenção de contribuição autárquica.
VI - Se pretendesse abranger a contribuição autárquica, esta norma sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.
DL 485/88 DE 1988/12/15 ART2.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.
CCA88 ART9 N4.
AC STA PROC13341 DE 1991/11/07.
AC STA PROC14604 DE 1992/12/09.
