Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
IMPUGNABILIDADE
Sumário:Assume relevância jurídica e social fundamental, a questão de determinar as condições de impugnabilidade quando é indicado pelo A. como objecto da acção administrativa especial a decisão tomada na sequência de recurso tutelar pelo órgão de tutela de manter a decisão recorrida administrativamente.
Nº Convencional:JSTA0008503
Nº do Documento:SA1200711280972
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: