Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0972/07 |
| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS IMPUGNABILIDADE |
| Sumário: | Assume relevância jurídica e social fundamental, a questão de determinar as condições de impugnabilidade quando é indicado pelo A. como objecto da acção administrativa especial a decisão tomada na sequência de recurso tutelar pelo órgão de tutela de manter a decisão recorrida administrativamente. |
| Nº Convencional: | JSTA0008503 |
| Nº do Documento: | SA1200711280972 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |