Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019252
Data do Acordão:02/28/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE
Sumário:Se o recorrente aceita ser parte ilegítima para deduzir a oposição, não pode recorrer de qualquer questão referente ao processo.
Nº Convencional:JSTA00045184
Nº do Documento:SA219960228019252
Data de Entrada:03/15/1995
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART68 N1 ART271 N1.