Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002573
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Na execução fiscal a oposição e limitada.
Nº Convencional:JSTA00005536
Nº do Documento:SA219850502002573
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:RAIMUNDO , MACARIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
CPCI63 ART155 C ART176 A G.
DL 393/70 DE 1970/12/31 ART17.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31ART159 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/21 IN COL AC PAG744.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N275 PAG1269.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES DA COMPRA E VENDA 2ED PAG51.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG166.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG211.