Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007703 |
| Data do Acordão: | 04/18/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Sempre que o recurso contencioso seja interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario para cuja interposição a lei não fixe prazo, considerar- -se-a aquele extemporaneo se este recurso não tiver sido introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00017868 |
| Nº do Documento: | SA119690418007703 |
| Recorrente: | FABRICAS TRIUNFO SARL |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL ALIANÇA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 371 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/02/07. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3 ART53 PAR3. |