Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013496
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO
FORMA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - A revogação de uma portaria de expropriação de um predio rustico no ambito da reforma agraria tem de revestir a forma de portaria.
II - Não revestindo tal forma, o acto de revogação e absolutamente nulo.
Nº Convencional:JSTA00004206
Nº do Documento:SAP19860522013496
Data de Entrada:01/07/1982
Recorrente:BARBEIRO , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:UCP AGRICOLA S JOAQUIM DO SABUGUEIRO SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:323
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 81/78 ART26 ART27 N1.
LPTA85 ART1.
PORT 559/75 DE 1975/09/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/06 IN AD N228 PAG1436.