Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014726
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e de indeferir liminarmente o recurso com base na manifesta ilegalidade da sua interposição se não for evidente que o acto impugnado seja confirmativo de acto que assuma a natureza de acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00009389
Nº do Documento:SA119801204014726
Data de Entrada:06/02/1980
Recorrente:MELO , REGINALDO
Recorrido 1:CM DE LAGOA SÃO MIGUEL AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5021
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838.