Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA.
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS.
LACUNA DE LEI.
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - Existe uma lacuna de regulamentação quanto ao modo como a Inspecção-Geral de Jogos há-de controlar as decisões ditas em I.
III - Essa lacuna deve ser integrada através da aplicação analógica do regime previsto para hipóteses semelhantes no art. 37º, n.º 2, do mesmo diploma, já que esse regime não se apresenta dotado de natureza excepcional.
IV - Assim, as referidas decisões estão sujeitas a confirmação por parte dos serviços de inspecção de jogos, de cujo acto poderá recorrer-se hierarquicamente para o membro do Governo responsável pelo sector do turismo.
