Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0658/13
Data do Acordão:10/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FREGUESIA
CUSTAS
Sumário:As freguesias não estão isentas de custas nas acções intentadas nos tribunais administrativos em que impugnam os actos que as extinguem, actos consubstanciados na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA000P16453
Nº do Documento:SA1201310240658
Data de Entrada:04/23/2013
Recorrente:FREGUESIA DE FAMÕES
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: