Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016307
Data do Acordão:12/20/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:Era de aplicar o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-
-Lei n. 457/80, ao prazo dos recursos estabelecidos no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00018419
Nº do Documento:SAP19881220016307
Data de Entrada:02/28/1985
Recorrente:UCP AVANTE 25 DE ABRIL SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:734
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 A ART52 A ART57 N5.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/03/31 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 ART690.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA PROC17536 DE 1982/07/28.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260 PAG1031.
AC STA DE 1985/06/27 IN AD N291 PAG267.
AC STAP PROC15833 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAPLENO PROC16149 DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.