Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000592 |
| Data do Acordão: | 04/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | CIRCULAÇÃO CONDICIONADA COMERCIANTE MERCADORIA IMPORTADA DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
| Sumário: | Provado que o arguido que no interior do Pais expunha a venda mercadoria de circulação condicionada e havia adquirido a comerciante estabelecido, que, por sua vez, a tinha importado legalmente, e mostrando-se ainda que tal mercadoria estava acompanhada de factura, e de proferir despacho de não indiciação julgando o auto de noticia insubsistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013927 |
| Nº do Documento: | SA219760407000592 |
| Data de Entrada: | 08/29/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BOJINHA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 70 |
| Referência Publicação 1: | AD N181 ANOXV PAG1772 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691 PAR4 B. |