Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000592
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
COMERCIANTE
MERCADORIA IMPORTADA
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Sumário:Provado que o arguido que no interior do Pais expunha a venda mercadoria de circulação condicionada e havia adquirido a comerciante estabelecido, que, por sua vez, a tinha importado legalmente, e mostrando-se ainda que tal mercadoria estava acompanhada de factura, e de proferir despacho de não indiciação julgando o auto de noticia insubsistente.
Nº Convencional:JSTA00013927
Nº do Documento:SA219760407000592
Data de Entrada:08/29/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BOJINHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1772
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART691 PAR4 B.