Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/07
Data do Acordão:05/17/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:I - O recurso de revista, a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista previsto no dito artigo 152º.
II - O carácter alegadamente controvertido da pronúncia contida em Acórdão do TCA não constitui, por si só, fundamento do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA0007901
Nº do Documento:SA1200705170397
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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