Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0397/07 |
| Data do Acordão: | 05/17/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | I - O recurso de revista, a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista previsto no dito artigo 152º. II - O carácter alegadamente controvertido da pronúncia contida em Acórdão do TCA não constitui, por si só, fundamento do recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA0007901 |
| Nº do Documento: | SA1200705170397 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |