Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Tal não será o caso quando o recorrente alegue, tendo em vista demonstrar que não exista fiscalmente prédio que pudesse ser objecto de sisa e para além do que consta da decisão recorrida, que uma loja não se encontrava acabada, não possuia as condições de funcionalidade e nunca tinha funcionado ou funcionava e que não era susceptível de produzir o rendimento avaliado.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPC67 ART511 N1 ART653 ART655 ART657 ART659 ART646 N4 ART681 ART691 ART712 ART721 N2 N4 ART722 N1 N2 ART729 N2.
CPTRIB91 ART47.
ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL V2 PAG404-405.
