Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSOS E SORTEIOS
PRÉMIO EM ESPÉCIE
RETENÇÃO NA FONTE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II – A tributação destes rendimentos ocorre por retenção na fonte a título definitivo com carácter liberatório, nos termos do artigo 74.º do CIRS.
III – Tal retenção cabe à entidade organizadora do concurso ou sorteio que deduzirá, nos termos do artigo 94.º do CIRS, a importância correspondente ao rendimento sujeito a tributação.
IV – O prémio pago que é entregue ao beneficiário corresponde ao valor líquido de IRS.
V – Mostra-se devidamente fundamentada a correcção quando ao seu destinatário se dá a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo subjacente, enunciando as razões de facto e de direito que a motivaram, qualificando e quantificando o facto tributário.
