Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007467 |
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| Data do Acordão: | 02/23/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO PESSOAL DOS CTT DISPENSA DE SERVIÇO INADAPTAÇÃO AO SERVIÇO PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - É de considerar para a aposentação o tempo de serviço prestado pelo recorrente nos CTT anteriormente à sua dispensa por inadaptação às funções. II - O despacho recorrido, ao considerar que o recorrente foi dispensado do serviço por motivo disciplinar, incorreu em erro de facto determinante de violação de lei.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018066 |
| Nº do Documento: | SA119680223007467 |
| Recorrente: | SILVA , ALBINO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 63 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DISCIPLINAR DOS CTT ART30. D 16669 DE 1929/03/27 NA REDACÇÃO DO DL 36610 DE 1957/11/24 ART19. DL 26503 DE 1936/03/06 ART15. |
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Texto Integral