Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014987 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/18/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| |
| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, não tem aplicação se a Lei do tempo da infracção é igualmente favorável, devendo, em tal circunstância, aplicar-se esta. II - Assim, deve aplicar-se o CPCI e não o RJIFNA, se o procedimento judicial já está prescrito, nos termos do art. 115 daquele Código. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036027 |
| Nº do Documento: | SA219921118014987 |
| Data de Entrada: | 09/30/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 PAR1. |
| |
| |
Texto Integral