Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
MATÉRIA DE FACTO.
EXCESSO DE VELOCIDADE.
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.
FACTO ILÍCITO.
II - Não sendo um obstáculo à circulação de um veículo detectável pelo seu condutor, não se pode concluir do facto de nele ter embatido que o veículo seguia a velocidade superior à que permitiria a sua paragem no espaço livre visível à sua frente.
III - Dentro de localidades e sendo possíveis duas ou mais filas de trânsito, os condutores podem circular pelo o lado esquerdo da faixa de rodagem, se essa é a via mais conveniente para o seu destino, nos termos do art. 13.º, n.º 2, do Código da Estrada, norma especial que prefere às dos arts. 13.º e 14.º, n.º 1, do mesmo Código.
IV - O ordenamento do trânsito e a sinalização de carácter permanente a que se refere o n.° 1 do art. 5.° do Código da Estrada competem às câmaras municipais, nas vias municipais [arts. 3.º, n.º 1, alínea b), e 13.º do Decreto-Lei n.º 194/94, de 18 de Julho], sendo deveres que se inserem-se no domínio da sua actividade de gestão pública. Esses deveres de ordenação e sinalização do trânsito, inserem-se no domínio da actividade de gestão pública.
V - O estreitamento da via oferece perigo para o trânsito e, por isso, impõe-se a sua conveniente sinalização.
VI - Demonstrada a ilicitude da conduta por omissão de cumprimento de deveres expressamente previstos em normas legais, deve pressupor-se a existência de culpa, por ser algo que normalmente está ligado ao carácter ilícito do facto respectivo, pelo que a questão de apurar a existência de culpa reconduz-se a averiguar se a culpa se encontra ou não excluída, no caso concreto.
CPC96 ART712 N1.
CE94 ART5 N1 ART13 N1 N2 ART14 N1 N2 ART18 N1 ART24 N1.
LAL84 ART90 N1.
CCIV66 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
RCE54 ART1.
TCSTA59 ART2.
DL 194/94 DE 1994/07/18 ART3 N1 B ART13.
RCE54 NA REDACÇÃO DA PORT 46-A/94 DE 1994/01/17 ART3 N2 QUADRO X.
