Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
QUESITOS.
NEXO DE CAUSALIDADE.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Não é conclusivo o quesito que contém um facto puro e simples, ainda que este, para ser encarado «a se», houvesse sido destacado das relações de causalidade que o envolviam.
III - Viola o disposto no art. 659º, n.º 3, do CPC, a sentença que só conseguiu justificar a existência de um nexo causal entre a acção ilícita e culposa e o evento danoso lançando mão de factos que não estavam assentes, não haviam sido submetidos à apreciação do tribunal colectivo e não eram alcançáveis através de presunções judiciais.
IV - Tendo esses factos sido alegados na petição inicial e sendo controvertidos, impõe-se, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC, anular oficiosamente a decisão proferida na 1.ª instância para que a matéria de facto disponível seja ampliada nesse preciso domínio.
ETAF96 ART51 N1 H.
CONST97 ART22 ART212 N3.
