Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016776
Data do Acordão:05/25/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
ACTO DESTACÁVEL
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não pode sindicar-se as correcções ao lucro tributável feitas ao abrigo do artigo 51-A do CCI através da impugnação judicial, mas apenas através do processo destacável previsto do artigo 138 do
CCI;
II - Da decisão do ministro cabe recurso contencioso para o STA, sendo inconstitucional o parágrafo 3 do artigo 138 referido, por violação do n. 4 do artigo 268 da Constituição;
III - Se não for interposto recurso do acto do ministro, a correcção do lucro tributável consolida-se, como caso decidido;
IV - O artigo 120, alínea a) do CPT só é aplicável aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor;
V - O n. 1 do artigo 2 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, apenas se refere às normas de natureza processual, não se aplicando às condições de validade dos actos tributários, as quais se aferem pela lei em vigor à data da sua prática.
Nº Convencional:JSTA00040083
Nº do Documento:SA219940525016776
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:NESTLE PORTUGAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART51-A ART136 ART138 PAR1.
CONST89 ART268 N4.
CPTRIB91 ART120 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV66 ART12 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/07 IN AD N313 PAG52.
AC STA DE 1988/05/04 IN CTF N353 PAG193.
AC STA PROC13676 DE 1991/11/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG48-373.