Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042528
Data do Acordão:12/10/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:LOTEAMENTO.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
NULIDADE.
LICENCIAMENTO.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
PODER VINCULADO.
Sumário:I - A utilização de terrenos integrados no âmbito de um processo de loteamento com um fim diverso do previsto no respectivo alvará implica a alteração das prescrições constantes desse documento, sendo nula a deliberação camarária que afecte um desses lotes a um fim diferente daquele a que se refere o alvará, sem que antes tenha sido ouvida a entidade competente da Administração Central (arts. 47º, nº 2, 53º e 65º, n. 1 do DL nº 400/84, de 31 de Dezembro, no caso aplicável).
II - Tendo sido colhido, no âmbito de um processo de loteamento (conforme consta do respectivo alvará) parecer favorável da DGSU, é manifesto que, no quadro legal apontado, a aprovação do projecto de alterações teria que ser precedido de consulta à entidade da
área do urbanismo que sucede nas competências da DGSU, sob pena de nulidade da respectiva deliberação.
III - A competência das Câmaras Municipais para o licenciamento de obras é, naturalmente, uma competência vinculada, e não discricionária, sendo certo também que a mesma não colide nem é contrariada com a necessidade de audição de entidades da Administração Central competentes na área do urbanismo, nas situações tipificadas nas disposições legais referidas, uma das quais é, justamente, a alteração das prescrições constantes dos alvarás de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00050695
Nº do Documento:SA119981210042528
Data de Entrada:06/24/1997
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:RAMIRES , ÁLVARO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART47 N2 ART53 ART65 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/05/27 PROC39579.; AC STA DE 1996/06/11 PROC39582.; AC STA DE 1994/04/14 PROC32387.; AC STA DE 1995/02/23 PROC34478.
Aditamento: