Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013526 |
| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA ILEGALIDADE ABSTRACTA LEI FISCAL IMPOSTO TAXA |
| Sumário: | I - Não constitui fundamento da oposição a ilegalidade concreta da liquidação; II - Representa, todavia, fundamento de oposição a ilegalidade abstracta da dívida exequenda, em virtude de não existir na lei em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que provém. |
| Nº Convencional: | JSTA00035797 |
| Nº do Documento: | SA219920930013526 |
| Data de Entrada: | 05/15/1991 |
| Recorrente: | A D OLIVEIRA MAGALHÃES-EXPORTADORA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. CPTRIB91 ART186 N1. CPC67 ART474 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DG 1972/09/28. |