Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013526
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
LEI FISCAL
IMPOSTO
TAXA
Sumário:I - Não constitui fundamento da oposição a ilegalidade concreta da liquidação;
II - Representa, todavia, fundamento de oposição a ilegalidade abstracta da dívida exequenda, em virtude de não existir na lei em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que provém.
Nº Convencional:JSTA00035797
Nº do Documento:SA219920930013526
Data de Entrada:05/15/1991
Recorrente:A D OLIVEIRA MAGALHÃES-EXPORTADORA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART186 N1.
CPC67 ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DG 1972/09/28.