Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023320
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IRS
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00052032
Nº do Documento:SA219990708023320
Data de Entrada:11/25/1998
Recorrente:FRANÇA , VITOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISCAL - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H ART91 N3 ART92.
CONST97 ART2 ART260.
Jurisprudência Nacional:AC TC 213/95 IN DR IIS N235 DE 1997/10/10.; AC STA PROC22983 DE 1999/02/09.; AC STA PROC23501 DE 1999/05/05.
Aditamento: