Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022157
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
SEGURO DE GRUPO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - É inconstitucional a norma de incidência constante da al. f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção do DL 183-d/80, de 9.6, por violação do art. 168/2, conjugado com a al. i) do seu n. 1, da CRP.
II - Donde a ilegalidade da liquidação de imposto profissional respeitante a benefícios atribuídos ao trabalhador, no âmbito de um contrato de seguro de grupo, celebrado a seu favor pela entidade patronal.
Nº Convencional:JSTA00050820
Nº do Documento:SA219990127022157
Data de Entrada:10/29/1997
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 F.
DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1.
CONST92 ART168 N1 I N2 ART207.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17 F.
Jurisprudência Nacional:AC TC 493/94 IN DR IIS DE 1994/12/17 PÁG12791.
AC TC 953/96 IN DR IIS DE 1996/12/18 PÁG17543.
AC STA PROC21340 DE 1997/06/04.