Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022157 |
| Data do Acordão: | 01/27/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL SEGURO DE GRUPO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - É inconstitucional a norma de incidência constante da al. f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção do DL 183-d/80, de 9.6, por violação do art. 168/2, conjugado com a al. i) do seu n. 1, da CRP. II - Donde a ilegalidade da liquidação de imposto profissional respeitante a benefícios atribuídos ao trabalhador, no âmbito de um contrato de seguro de grupo, celebrado a seu favor pela entidade patronal. |
| Nº Convencional: | JSTA00050820 |
| Nº do Documento: | SA219990127022157 |
| Data de Entrada: | 10/29/1997 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR2 F. DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1. CONST92 ART168 N1 I N2 ART207. L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 493/94 IN DR IIS DE 1994/12/17 PÁG12791. AC TC 953/96 IN DR IIS DE 1996/12/18 PÁG17543. AC STA PROC21340 DE 1997/06/04. |