Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021976
Data do Acordão:01/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DO ESTADO
EMPRÉSTIMO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:Aos créditos do Estado derivados do incumprimento de empréstimos financeiros destinados a apoiar o emprego não é aplicável o art. 16 do CPCI o qual tem o seu âmbito de aplicação limitado às dívidas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem coactivas e unilateralmente exigidas aos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00048560
Nº do Documento:SA219980128021976
Data de Entrada:06/25/1997
Recorrente:REAL , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3862 DE 1986/07/02 IN AP-DR PAG887.
AC STA PROC15825 DE 1994/05/04 IN AP-DR PAG1325.
AC STA PROC19091 DE 1996/11/27.