Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021976 |
| Data do Acordão: | 01/28/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CRÉDITO DO ESTADO EMPRÉSTIMO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO REVERSÃO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Aos créditos do Estado derivados do incumprimento de empréstimos financeiros destinados a apoiar o emprego não é aplicável o art. 16 do CPCI o qual tem o seu âmbito de aplicação limitado às dívidas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem coactivas e unilateralmente exigidas aos contribuintes. |
| Nº Convencional: | JSTA00048560 |
| Nº do Documento: | SA219980128021976 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | REAL , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13. CPCI63 ART16. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CSC86 ART78. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3862 DE 1986/07/02 IN AP-DR PAG887. AC STA PROC15825 DE 1994/05/04 IN AP-DR PAG1325. AC STA PROC19091 DE 1996/11/27. |