Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0715/10
Data do Acordão:01/11/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE AIRE E CANDEEIROS
PEDREIRA
EXPLORAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO
CONDICIONAMENTOS
Sumário:Não procede acção de indemnização por integração de determinado prédio no perímetro Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas, do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros quando a causa de pedir é a impossibilidade de continuação de exploração de pedreira, pois a exploração de pedreiras já era condicionada e, no caso concreto, a exploração estava a ser realizada sem qualquer dos títulos que já antes dessa integração se exigiam.
Nº Convencional:JSTA00066747
Nº do Documento:SA1201101110715
Data de Entrada:09/21/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO RECURSOS NATURAIS.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
DRGU 12/96 DE 1996/10/22 ART4.
L 1979 DE 1940/03/23 BII BXXI.
DL 392/76 DE 1976/05/25.
DL 227/82 DE 1982/06/14 ART3 ART14.
ART28 ART2 ART31 N2.
DL 97/87 DE 1987/03/04.
PORT 147/87 DE 1987/03/04.
DL 90/90 DE 1990/03/16 ART1 N1 ART11 ART51 ART53 ART54.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART2 N1 ART18 N5 ART59 ART19 ART20.
DL 118/79 DE 1979/05/04 ART6.
PORT 21/88 DE 1988/01/12 ART11.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC412/10 DE 2010/09/28.
Aditamento: