Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0544/11
Data do Acordão:06/21/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A relevância jurídica determinante da importância fundamental de uma questão não é uma relevância teórica medida pelo mero exercício intelectual mais ou menos complexo, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência o interesse objectivo, ou seja, a utilidade jurídica da revista.
Nº Convencional:JSTA000P13025
Nº do Documento:SA1201106210544
Recorrente:A...,LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: