Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/11 |
| Data do Acordão: | 06/21/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A relevância jurídica determinante da importância fundamental de uma questão não é uma relevância teórica medida pelo mero exercício intelectual mais ou menos complexo, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência o interesse objectivo, ou seja, a utilidade jurídica da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13025 |
| Nº do Documento: | SA1201106210544 |
| Recorrente: | A...,LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |