Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018799
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE NOMEAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
CATEGORIA
NOMEAÇÃO PROVISORIA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
Sumário:I - Pode um acto ser apenas parcialmente confirmativo.
II - O acto que nomeia um funcionario definitivamente para um lugar para que fora nomeado provisoriamente, nos termos do artigo 3 n. 1 do Decreto-
-Lei 519-Q2/79, de 29-12, e confirmativo na parte respeitante a categoria, desde que não tenha havido alteração dos pressupostos e do condicionalismo legal.
Nº Convencional:JSTA00011875
Nº do Documento:SA119850110018799
Data de Entrada:04/13/1983
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1981/12/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 519-Q2/79 DE 1979/12/29 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG71.
AC STAP PROC12982 DE 1984/05/02.