Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022464 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | PRIMEIRO PROVIMENTO PESSOAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO TERCEIRO OFICIAL SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTA FUNDAMENTADA DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Não viola o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 113 do DL. n. 47/78, de 21 de Março, o despacho do Ministro do Trabalho que em primeiro provimento integra como escriturário dactilógrafo, nos termos da alínea a) do n. 31 do Despacho Normativo 263/79, publicado no DR, I série, de 13-9-79, um funcionário da Secretaria do Ministério do Trabalho que já tinha tal categoria, que não provou que exercia efectivamente as funções administrativas de 3 oficial e que não teve proposta fundamentada da hierarquia para ser integrado como essa categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028723 |
| Nº do Documento: | SA119880317022464 |
| Data de Entrada: | 04/04/1985 |
| Recorrente: | GUIMARÃES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1556 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTSS DE 1984/05/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 C ART114. DN 263/79 DE 1979/08/23 N30 C. LPTA85 ART43. |
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Texto Integral