Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Invocada a falta de fundamentação de uma deliberação da Comissão Distrital de Revisão, e para decidir sobre a mesma, é essencial que se conheça com precisão o conteúdo do acto.
III - Se, no aresto recorrido, no qual se decidiu que o acto não está fundamentado, não se vê rasto do conteúdo do mesmo, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto, em ordem a estabelecer e fixar o conteúdo desse acto, para, através da análise da sua análise, determinar então se há ou não essa alegada falta de fundamentação.
DIR PROC TRIBUT CONT.
