Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
DECLARAÇÃO MODELO 3
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000333 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS DECLARAÇÃO MODELO 3 |
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| Sumário: | A punição da infracção ao artigo 134, paragrafo unico, do Codigo da Contribuição Industrial - falta de escrituração nos livros de registo das compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013626 |
| Nº do Documento: | SA219760114000333 |
| Data de Entrada: | 01/11/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PACHECO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 56 |
| Referência Publicação 1: | AD N171 ANOXV PAG407 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART134 ART142 ART146 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522. |
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Texto Integral