Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
NEXO DE CAUSALIDADE
DEMOLIÇÃO
MURO
II - Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada.
III - Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo.
IV - Não é de deferir a suspensão da eficácia de despacho de câmara municipal que ordenou a demolição de muro circundante de moradia, um e outra construídos sem licença em bairro clandestino, que o município se prepara para legalizar, para o que executou já as infra-estruturas necessárias, sendo certo que o muro tem 96 cm de altura e foi construído com blocos de cimento, não estando rebocado, uma vez que se não vislumbram danos não patrimoniais merecedores da tutela do direito e de difícil reparação, sendo por outro lado perfeitamente quantificáveis os prejuízos materiais na hipótese de procedência do recurso contencioso.
CCIV66 ART496 N1.
AC STA PROC30920 DE 1992/07/09.
AC STA DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG671.
AC STA PROC24588 DE 1987/05/05.
