Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0752/23.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/14/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROGRAMA DE CONCURSO INTERPRETAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não é de admitir revista se tudo indica, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido apreciou correctamente as questões suscitadas nos autos, e que se pretende que sejam reapreciadas em revista, o que não se justifica com vista a uma melhor aplicação do direito. II - Não se vislumbrando também que as concretas questões discutidas nos autos tenham uma especial relevância ou complexidade jurídicas nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual, antes sendo questões que se circunscrevem ao caso em concreto, sem particular capacidade de expansão, face à sua especificidade, não se vê necessidade da sua reapreciação por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31720 |
| Nº do Documento: | SA1202312140752/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral