Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013556
Data do Acordão:06/07/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
JUROS MORATÓRIOS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RESERVA DE LEI
DISPENSA DO PAGAMENTO POR DESPACHO GOVERNAMENTAL
Sumário:I - Os juros de mora constituem obrigações acessórias das dívidas de impostos, mas mantêm autonomia em relação a estas.
II - Os juros de mora estão sujeitos ao princípio da reserva de lei material.
III - Em consequência, não pode ser dispensado o seu pagamento através de despacho governamental, por violação do princípio da legalidade consignado no art. 266, n. 2 da Constituição, e nos arts. 260, n. 1, a), 343, n. 1, e
341, n. 7, todos do CPT.
Nº Convencional:JSTA00042575
Nº do Documento:SAP19950607013556
Data de Entrada:05/06/1992
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART23 ART163 PAR1 ART236 PAR2 PAR4 ART238.
CONST92 ART106 N2 ART266 N2.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1.
CPTRIB91 ART260 N1 A ART341 N7 ART343 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG323.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N114 PAG43.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG101 PAG306.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG445.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG107.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG115.
SÁ GOMES IN CTF N307 PAG35 PAG112.
Aditamento: