Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000746
Data do Acordão:10/13/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ESCRITA COMERCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:E de aplicar a amnistia a sociedade que não entregou nos cofres do Estado o imposto de transacções cobrado dos clientes, tendo sido o seu comportamento enquadrado no artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções, em virtude do seu paragrafo 1 (não possuir alguns livros e falta de escrituração dos existentes), mas que o pagou posteriormente, no decurso do processo.
Nº Convencional:JSTA00013847
Nº do Documento:SA219761013000746
Data de Entrada:04/09/1976
Recorrente:TECNIACO-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:830
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART105 PAR1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.