Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015917 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/12/1969 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR DESERÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | I - No recurso para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos a alegação com os fundamentos do recurso deve ser apresentada no requerimento de interposição, sob pena de deserção do recurso. II - A deserção do recurso importa a caducidade deste e a consequente extinção de todo o processo do recurso, com o transito em julgado da decisão recorrida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018473 |
| Nº do Documento: | SA219690212015917 |
| Data de Entrada: | 05/10/1968 |
| Recorrente: | URBAL-URBANIZADORA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 79 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG750 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART27 PAR3 ART257 ART259 PAR2. CPC67 ART685 ART687 N4 ART743. D 16733 DE 1929/04/13 ART29 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG389. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG458. |
| |
| |
Texto Integral