Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
DESVIO DE PODER
INCONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO ARBITRAL
II - É das atribuições do Ministro das Finanças a homologação ou não homologação das decisões das comissões arbitrais sobre diferendos relativos à fixação do valor das indemnizações devidas por nacionalização, não se encontrando tal acto ferido de usurpação de poder ou de violação dos princípios constitucionais da reserva da função jurisdicional aos Tribunais e da independência dos mesmos face à Administração.
III - A homologação governamental prevista nos preceitos legais indicados em I não consiste apenas na verificação da regularidade formal do processado e na ordem aos serviços para que cumpram a decisão da comissão arbitral, antes envolve um juízo de mérito sobre a fixação dos valores indemnizatórios atribuídos pela referida comissão.
IV - Tendo sido legal o fim prosseguido pelo autor do acto impugnado, falha o elemento constitutivo básico do vício de desvio de poder.
CONST89 ART114 ART205 ART206.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
