Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013487 |
| Data do Acordão: | 11/27/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA INSTALAÇÕES AUTÓNOMAS |
| Sumário: | I - Qulquer instalação de um mesmo produtor ou grossista é considerada autonomamente, gerando-se nela uma fase do circuito económico, relevante para efeitos da sujeição a imposto de transacções. II - Se tal instalação procede a actividades de grossista, vendendo a retalhistas, tais vendas são sujeitas a imposto, sendo o valor tributável o do preço ilíquido praticado à saída da dita instalação. |
| Nº Convencional: | JSTA00033585 |
| Nº do Documento: | SA219911127013487 |
| Data de Entrada: | 05/02/1991 |
| Recorrente: | TEIXEIRA & SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1372 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A E ART3 A PAR2 ART8 ART34 ART35 ART51 PARÚNICO ART64 ART65 ART480. |