Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO UNILATERAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
PREJUIZO DIRECTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
DESVIO DE PODER
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
PODER DISCRICIONARIO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
ONUS DE PROVA
II - Na vigencia do artigo 51 do Reg. STA o prazo para a interposição do recurso contencioso suspendia-se durante as ferias, domingos, sabados e feriados - n. 3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil - por ser judicial.
III - Tem legitimidade para recorrer todo aquele que, com o acto administrativo, sofre uma lesão adicional aquela que sofreria como simples cidadão.
IV - Não e directamente prejudicado pela procedencia do recurso, para efeitos do artigo 48 do Reg. STA, aquele que apenas pode sofrer um prejuizo meramente reflexo.
V - Não sendo o acto constitutivo de direitos por decorrer dele tão so mera expectativa juridica, pode o seu autor revoga-lo sem necessidade de se fundamentar em ilegalidade - n- 2 do artigo 18 da LOSTA.
VI - Estando o vicio de desvio de poder dependente da motivação do autor do acto, so depois da analise do vicio da falta de fundamentação se podera conhecer daquele.
VII - Mostra-se suficientemente fundamentado o acto administrativo se o seu processo genetico inequivocamente o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.
VIII- Assim, ainda que não haja declaração expressa de concordancia com parecer, informação ou proposta anterior esta suficientemente fundamentado o despacho "Concordo" exarado num oficio complementar de outro anterior em que pelas circunstancias em que foi emitido significa concordancia com os termos deste, revelando, inequivocamente apropriação dos seus fundamentos.
IX - Tendo o recorrente alegado o vicio de desvio de poder sobre ele recai o onus de alegar e provar factos de onde se possa inferir que o motivo principalmente determinante da pratica do acto impugnado não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.
CPC67 ART144 N3.
DL 97/70 DE 1970/03/13 ART2.
LOSTA56 ART18 N2 ART19 PARUNICO.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
