Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018946
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO DEFICIENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Deve ser indeferido liminarmente o recurso se o recorrente não suprir as deficiencias de forma da petição dentro do prazo que para o efeito lhe for concedido.
Nº Convencional:JSTA00002766
Nº do Documento:SA119840315018946
Data de Entrada:05/13/1983
Recorrente:AFONSO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1572
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/01/20.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART48 ART57 PAR5 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.