Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01282/10.5BEPRT
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27012
Nº do Documento:SA12021011401282/10
Data de Entrada:06/23/2020
Recorrente:FARMÁCIA A...., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDª
Recorrido 1:INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: