Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/10
Data do Acordão:01/19/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12510
Nº do Documento:SA220110119027
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: